AREsp 2994618 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição pode ser suprida posteriormente
2. 2 vinculação da guia de recolhimento ao protocolo pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ considera pacífica a regra de que a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; a alegação de vinculação eletrônica da guia ao protocolo não afasta a exigência de comprovação imediata; além disso, as razões recursais não demonstraram clara ofensa a dispositivos legais e a pretensão demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...