AREsp 3121148 - DECISAO

AREsp 3121148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser apreciadas sem revolver fatos e provas, deixando de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e, por isso, não atende ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Nulidade De Citação, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Nulidade De Citação Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser apreciadas sem revolver fatos e provas, deixando de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e, por isso, não atende ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC