AREsp 3099469 - ACORDAO

AREsp 3099469 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e demonstrando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CARINE GOMES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARINE GOMES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegação de revolvimento do acervo fático-probatório e limites da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e demonstrando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...