AREsp 2988592 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão ventilada nos embargos de declaração — especificamente, a alegação de quitação contratual por valor inferior ao pleiteado — configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial merece provimento e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em consequência, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC diante do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação parcial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Reembolso, Quitação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +4 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão ventilada nos embargos de declaração — especificamente, a alegação de quitação contratual por valor inferior ao pleiteado — configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, o recurso especial merece provimento e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em consequência, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC diante do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação parcial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.