AREsp 3193704 - DECISAO

AREsp 3193704 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ) e a jurisprudência sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), e considerando a exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ) e a jurisprudência sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.