AREsp 3177945 - DECISAO

AREsp 3177945 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada fundamentou-se em parte na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o Tribunal não conhece do Agravo.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravante: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA; Agravante: EDP SMART ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA

Agravante

EDP SMART ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada fundamentou-se em parte na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o Tribunal não conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.