AREsp 3173028 - DECISAO

AREsp 3173028 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência derivada do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 126/stj, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 126/stj Art. 932, Iii, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência derivada do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.