AREsp 3146364 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinction, que a decisão do Tribunal regional estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Exposição a DDT, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelada

Requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinction, que a decisão do Tribunal regional estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.