AREsp 2998292 - ACORDAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por ser incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão de sua natureza precária e provisória, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735 do STF.

Parties: Agravante: JOSE CESAR CASCAO; Parte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer)
Outcome: Não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 735/stf

Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CESAR CASCAO

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
2 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar restituição de maquinário apreendido pelo IBAMA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.