AREsp 3070317 - ACORDAO

AREsp 3070317 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é a via adequada para exame de alegada violação constitucional; (ii) há ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados da Lei n. 9.784/1999, pois o Tribunal de origem não os examinou e não foram opostos embargos de declaração; e (iii) a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual n. 6.513/1995), o que impede revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Militar, Reserva Remunerada, Transferência, Prequestionamento, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF
Administrativo Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Militar Reserva Remunerada Transferência Prequestionamento Súmulas 280, 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos artigos indicados da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Decisão fundada em norma estadual (Lei Estadual n. 6.513/1995) e impossibilidade de revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é a via adequada para exame de alegada violação constitucional; (ii) há ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados da Lei n. 9.784/1999, pois o Tribunal de origem não os examinou e não foram opostos embargos de declaração; e (iii) a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual n. 6.513/1995), o que impede revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.