AREsp 3142789 - DECISAO

AREsp 3142789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a persistente afirmação da Corte de origem quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ônus processual previsto no CPC/2015 e em Enunciado Administrativo do STJ; em consequência, mantida a decisão de não admissão do recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a persistente afirmação da Corte de origem quanto à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ônus processual previsto no CPC/2015 e em Enunciado Administrativo do STJ; em consequência, mantida a decisão de não admissão do recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).