AREsp 3043597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Código De Processo Civil (2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Código De Processo Civil (2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.