AREsp 3184585 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: MARLY PEDRA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARLY PEDRA DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
- 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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