AREsp 3112621 - DECISAO

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O agravo, embora tempestivo, não demonstra fundamentos capazes de reformar a decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, e a apreciação do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Emiliany Coutinho Brumatti; Agravado: Juliano Jovino Santos Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Penhora, Meação, RENAJUD, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Penhora +5 more

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Parties

Emiliany Coutinho Brumatti

Agravante

Juliano Jovino Santos Pimentel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489, §1º, I e IV do CPC
  2. 2 afronta aos arts. 355, I; 370; 843 do CPC
  3. 3 afronta ao art. 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não demonstra fundamentos capazes de reformar a decisão de inadmissão do recurso especial; o acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, e a apreciação do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.