AREsp 3179704 - DECISAO

AREsp 3179704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo do acórdão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo do acórdão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça