AREsp 3182937 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto.

Parties: Agravante: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento formado em recursos repetitivos
2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e art. 1.021
3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.