AREsp 3183769 - DECISAO

AREsp 3183769 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILVANEIDE DE SOUZA CARVALHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 518/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILVANEIDE DE SOUZA CARVALHO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...