AREsp 3188642 - DECISAO

AREsp 3188642 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATTO STONE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATTO STONE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se