AREsp 3169379 - DECISAO

AREsp 3169379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e falta de pressuposto de admissibilidade (impugnação adequada e concreta).

Parties
Agravante: ALCIONE RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ tanto à alínea 'a' quanto à 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e falta de pressuposto de admissibilidade (impugnação adequada e concreta).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.