AREsp 3203714 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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