AREsp 3207459 - DECISAO

AREsp 3207459 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento/Enunciado Administrativo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA; Agravante: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA

Agravante

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, na forma exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento/Enunciado Administrativo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).