AREsp 3216086 - DECISAO

AREsp 3216086 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; decisões de inadmissibilidade são indivisíveis e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; decisões de inadmissibilidade são indivisíveis e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Quando houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.