AREsp 3215255 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES BORBA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advoccatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advoccatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES BORBA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC