AREsp 3216571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Dessa forma, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO EMIDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO EMIDIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de divergência e por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Dessa forma, ausentes os requisitos formais de impugnação, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se