AREsp 3185978 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIO DINO GADIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIO DINO GADIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...