AREsp 3201916 - DECISAO

AREsp 3201916 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANGELICA BATISTA VESTUARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se