AREsp 3211283 - DECISAO

AREsp 3211283 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE VARGAS FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS DE VARGAS FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento do recurso especial fundamentada em repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.