AREsp 3213188 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANQUIS MANOEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANQUIS MANOEL DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.