AREsp 3144936 - ACORDAO

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O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto à preclusão temporal das matérias suscitadas, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de violação do art. 50 do CC não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RR VIEIRA CENTRO ESTÉTICO E BOUTIQUE LTDA.; Coexecutado: Glaidson; Cônjuge Do Coexecutado / Terceira Interessada: Renata Vieira Delgado Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RR VIEIRA CENTRO ESTÉTICO E BOUTIQUE LTDA.

Agravante

Glaidson

Coexecutado

Renata Vieira Delgado Rosa

Cônjuge Do Coexecutado / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC (omissão sobre inexistência de decisão de desconsideração, irregularidade da penhora sobre patrimônio de terceiro, ausência de relação jurídica e atos constritivos posteriores)
  2. 2 Alegada violação do art. 50 do Código Civil por penhora sobre pessoa jurídica estranha à execução sem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou incidente de desconsideração e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto à preclusão temporal das matérias suscitadas, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de violação do art. 50 do CC não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.