AREsp 3191156 - DECISAO

AREsp 3191156 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VILMA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos requisitos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.