AREsp 3161181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 83, 211, 7 e Súmulas 282 e 356 do STF, conforme o caso).

Parties
Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO CAVALCANTI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Regressiva, Abuso De Autoridade, Dolo E Culpa Grave, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Regressiva Abuso De Autoridade +3 more

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 83, 211, 7 e Súmulas 282 e 356 do STF, conforme o caso).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC