AREsp 3078184 - ACORDAO

O agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015 e, tendo sido interposto fora desse prazo, e não tendo a oposição de embargos de declaração interrompido ou suspenso tal prazo por serem manifestamente incabíveis, o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo nos próprios autos não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não conhecido.

Orders

Agravo nos próprios autos não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.