AREsp 3123972 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a suficiência dos documentos, a validade do contrato de cessão e a pertinência dos pagamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: SIDINEIA SALVADOR FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIDINEIA SALVADOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Se o contrato de cessão de direitos e as despesas com DARJ e IPTU devem ser consideradas na apuração do saldo na ação de exigir contas
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC