AREsp 3143968 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que a análise de sua pretensão prescindiria do reexame do acervo fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Substituição De Penhora Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de suposto reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que a análise de sua pretensão prescindiria do reexame do acervo fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil