AREsp 2965632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e incidência da Súmula nº 284/STF, além de se observar que recurso especial não é cabível para alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 106/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição/intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e incidência da Súmula nº 284/STF, além de se observar que recurso especial não é cabível para alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC