AREsp 3148842 - ACORDAO

AREsp 3148842 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; para afastar a Súmula n. 7 do STJ é necessário demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescinde de reavaliação de provas.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS; Agravante: MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Honorários, Princípio Da Causalidade, Lei N. 10.522/2002, Embargos De Terceiro
Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Honorários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demandaria reavaliação de prova para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; para afastar a Súmula n. 7 do STJ é necessário demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescinde de reavaliação de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.