AREsp 3166041 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Agravo nos próprios autos não conhecido.