AREsp 3127724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora não se verifique omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC (o acórdão recorrido enfrentou a matéria essencial e afastou a aplicação da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas), impõe-se reconhecer que a lacuna da Lei n. 7.347/1985 deve ser suprida por aplicação analógica do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965, integrante do microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de...

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Microssistema Da Tutela Coletiva, Aplicação Analógica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Microssistema Da Tutela Coletiva Aplicação Analógica

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em ação civil pública (art. 19, §1º, Lei 4.717/1965 c/c art. 1.015, XIII, CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora não se verifique omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC (o acórdão recorrido enfrentou a matéria essencial e afastou a aplicação da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas), impõe-se reconhecer que a lacuna da Lei n. 7.347/1985 deve ser suprida por aplicação analógica do art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/1965, integrante do microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de...

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento