AREsp 3049895 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai o art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, exigindo impugnação concreta, com precedentes contemporâneos e cotejo analítico quando se alega ofensa à Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para seu afastamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai o art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, exigindo impugnação concreta, com precedentes contemporâneos e cotejo analítico quando se alega ofensa à Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment