AREsp 3117127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não restou demonstrada e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema N. 988 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema N. 988 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação para flexibilizar o rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não restou demonstrada e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver prévia fixação de honorários na origem, não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.