AREsp 3209198 - DECISAO

AREsp 3209198 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON MARCIO FRASCA BRANZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

WILSON MARCIO FRASCA BRANZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se