AREsp 3138876 - ACORDAO

AREsp 3138876 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, faltando demonstrar, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, e, por tratar-se de decisão com dispositivo único, é necessária a impugnação integral dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE MORAES KUNERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DE MORAES KUNERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, faltando demonstrar, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, e, por tratar-se de decisão com dispositivo único, é necessária a impugnação integral dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o total já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.