AREsp 3218263 - DECISAO

AREsp 3218263 - DECISAO

O agravo é manifesta e formalmente incabível porque o Agravo em Recurso Especial só se destina a atacar decisões que analisam os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não abrangendo o indeferimento de pedidos incidentais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BAHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA BAHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra indeferimento de pedidos incidentais
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifesta e formalmente incabível porque o Agravo em Recurso Especial só se destina a atacar decisões que analisam os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não abrangendo o indeferimento de pedidos incidentais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por EMPRESA BAHIA LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...