AREsp 3214542 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao capítulo que se funda na sistemática de recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77) e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não impugnou súmula 282/STF e súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLEI LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VANDERLEI LUIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao capítulo que se funda na sistemática de recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77) e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não impugnou súmula 282/STF e súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.