AREsp 3177003 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão, não contra decisão que analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; não se verificam as condições para aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DAS DORES GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interposto contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão, não contra decisão que analisou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; não se verificam as condições para aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...