AREsp 3222873 - DECISAO

AREsp 3222873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adicionalmente, ressalta-se a necessidade da impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade). Em razão do não conhecimento, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEORGE ALEXANDRE DA SILVA BELGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEORGE ALEXANDRE DA SILVA BELGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (inadmissibilidade unívoca)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e da regra do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adicionalmente, ressalta-se a necessidade da impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade). Em razão do não conhecimento, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.