REsp 2257925 - DECISAO

REsp 2257925 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada porque o meio recursal adequado era o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso concreto
  2. 2 Meio recursal adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada porque o meio recursal adequado era o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 346/347.