AREsp 3251254 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 ausência de cotejo analítico e de comprovação formal da divergência (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de cotejo analítico e comprovação formal da divergência, ônus que lhe compete segundo art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimental aplicável, tornando necessário o conhecimento específico de todos os fundamentos para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).