AREsp 3230915 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; ademais, exige-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ILHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; ademais, exige-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.