AREsp 3219831 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se